Matéria Legislativa

por Mateus Unaweb — publicado 21/05/2026 15h25, última modificação 21/05/2026 15h46

 

01. Projeto de Decreto Legislativo


02. Projeto de Lei Complementar

 

03. Projeto de Lei Complementar do Legislativo

 

04. Projeto de Lei de Iniciativa Popular

 

05. Projeto de Lei Ordinária

 

06. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

 

07. Projeto de Resolução

 

08. Projeto Substutivo

 

09. Proposta de Emenda à Lei Orgânica

 

10. Veto