PLC 001/2018 Legislativo
Projeto de Lei Complementar n°001/2018 (Autoria do Legislativo) "Altera o caput e o § 2° do art. 86 da Lei Municipal n° 249 de 13 de Setembro de 1985, que Institui o código de Posturas do Município de Santana da Vargem e dá outras providências."
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