PLO 014/2017 Executivo

por Ruiter Silva de Oliveira — publicado 16/11/2017 16h30, última modificação 29/05/2018 15h33
014/2017 "Regulamenta e define a compensação de créditos tributários principal e acessórios e dá outras providências"

014_2017 Projeto de Lei que regulamento e define compensação de crédito tributário principal e acessório.pdf

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