PLO 010/2018 Executivo
"Dispõe sobre a alteração do Art. 4° e Art. 10 da Lei 1.350 de 10 de Junho de 2014 que "Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Concelho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC."
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