Legislação do ano de 2016

 Lei Complementar 10 de 30 de junho de 2016 Altera a Lei Municipal 716/2000 (Estatuto do Servidor Municipal de Santana da Vargem) para prever a possibilidade do Servidor Público Municipal fracionar suas férias, caso a Administração tenha interesse.

1409 – 2016 – AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1410 – 2016 – AUTORIZA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE INGRESSOS PARA EVENTO ORGANIZADO PELA ASSOCIAÇÃO REVIVER DO IDOSO VARGENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1411 – 2016 – ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.401 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1412 – 2016 – ALTERA AS ALÍNEAS A, B E C DO § 1º DO ART. 1º DA LEI 892 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 1413/16 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.223, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos da Câmara Municipal de Santana da Vargem-MG instituindo funções de confiança e da outras providências.

1414 – 2016 – DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS AOS MUNÍCIPES CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

1415 – 2016 – INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD).

1416 – 2016 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

1417 – 2016 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 1420 - 2016  Altera a alínea h do artigo 2° da Lei 1414 de 18 de maio de 2016, parágrafo único dos artigos 3° e 4°, e dá outras providências

1420_2016 LEI MUNICIPAL N° 1.420, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016  "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM - MP PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020"