PLO 009/2017 Executivo

009/2017 "Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os advogados públicos efetivos no município de Santana da Vargem e o Procurador Geral do Município Consoante artigo 85, parágrafo 19 da Lei Federal n° 13.105 de 2015 e dá outras providências."

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