Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Vereadores para o quadriênio 2017 a 2020
O projeto, de autoria da mesa diretora da Câmara, tem como finalidade dar cumprimento ao que dispõe o inciso XVI do art. 24 e o art. 30 da Lei Orgânica do Município no que diz respeito à fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura de 2017- 2020.
O projeto estava em tramitação desde o dia 28 de junho de 2016 sendo aprovado em reunião ordinária nesta terça feira, dia 30 de agosto de 2016.
O artigo 1° fixa os subsídios de que trata a Lei dispondo nos seguintes termos:
"Art. 1° - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente a partir do mês de janeiro de 2017, fixados os seguintes valores:
I. Para o Prefeito Municipal: R$ 12.478,54;
II. Para o Vice Prefeito: R$ 4.991,42;
III. Para secretários Municipais: R$ 2.994,85;
IV. Para os Vereadores: R$ 2.969,90."
Para ter acesso ao projeto clique aqui.