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Julgamento das contas da Câmara pelo Tribunal de Contas
por Mateus Unaweb — publicado 12/05/2026
É o processo técnico administrativo de fiscalização onde a Corte de Contas analisa a legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos realizados pelo Poder Legislativo.
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Acesso à Informação
por Mateus Unaweb — publicado 12/05/2026 — última modificação 12/05/2026 14h45
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Acesso à Informação
por Mateus Unaweb — publicado 12/05/2026 — última modificação 13/05/2026 00h29
Esta página é dedicada para reunir todas as informações relacionadas à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Aqui você pode saber quais os meios para obter informações na Câmara, conhecer um pouco mais sobre as determinações da lei e bem como esclarecer possíveis dúvidas.
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Ouvidoria
por Mateus Unaweb — publicado 12/05/2026 — última modificação 12/05/2026 15h04
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