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Arquivo PDF document 093_2017 Encam PL 03_2017.pdf
por Ruiter Silva de Oliveira — última modificação 29/09/2017 09h34
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.pdf
por Ruiter Silva de Oliveira — última modificação 04/10/2017 09h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / Pareceres Jurídicos e outros documentos
Arquivo PDF document 101_2017 encaminha cópia pl 27_2017.pdf
por Ruiter Silva de Oliveira — última modificação 16/10/2017 10h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / Pareceres Jurídicos e outros documentos
Arquivo PDF document Parecer Contábil.pdf
por Ruiter Silva de Oliveira — última modificação 19/10/2017 13h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / Pareceres Jurídicos e outros documentos
Arquivo PDF document 338_2017 ofício inf finalidade.pdf
por Ruiter Silva de Oliveira — última modificação 30/10/2017 09h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / Pareceres Jurídicos e outros documentos
Arquivo PDF document Emenda modificativa 01_2017.pdf
por Ruiter Silva de Oliveira — última modificação 30/10/2017 13h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / Pareceres Jurídicos e outros documentos
Arquivo PDF document 104_2017 ofício encaminha PL 029_2017 aprov.pdf
por Ruiter Silva de Oliveira — última modificação 30/10/2017 13h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / Pareceres Jurídicos e outros documentos
Arquivo PDF document cópia de Lei promulgada.pdf
por Ruiter Silva de Oliveira — última modificação 31/10/2017 08h54
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / Pareceres Jurídicos e outros documentos
Arquivo PDF document Lei 1440 2017 den log pub.pdf
por Ruiter Silva de Oliveira — última modificação 31/10/2017 09h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / Pareceres Jurídicos e outros documentos
Pareceres Jurídicos e outros documentos
por Ruiter Silva de Oliveira — publicado 21/06/2017
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei do ano de 2017
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