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Arquivo PDF document 002_2017 Resolução.pdf
por Ruiter Silva de Oliveira — última modificação 27/07/2017 14h57
Localizado em LEGISLAÇÃO / Resoluções / Resoluções do ano de 2017
Arquivo PDF document 003_2017 Resolução.pdf
por Ruiter Silva de Oliveira — última modificação 27/07/2017 14h57
Localizado em LEGISLAÇÃO / Resoluções / Resoluções do ano de 2017
Arquivo PDF document 004_2017 Resolução - nova redação art 85 Reg int.pdf
por Ruiter Silva de Oliveira — última modificação 18/09/2017 16h04
Localizado em LEGISLAÇÃO / Resoluções / Resoluções do ano de 2017
Resoluções do ano de 2017
por Ruiter Silva de Oliveira — publicado 05/06/2017 — última modificação 05/06/2017 16h22
Localizado em LEGISLAÇÃO / Resoluções
Resoluções de 2016
por Ruiter Silva de Oliveira — publicado 20/02/2018
Localizado em LEGISLAÇÃO / Resoluções
Resoluções do ano de 2018
por Ruiter Silva de Oliveira — publicado 25/06/2018 — última modificação 23/09/2020 08h35
Localizado em LEGISLAÇÃO / Resoluções
Resoluções do ano de 2018
por Ruiter Silva de Oliveira — publicado 17/05/2018 — última modificação 25/06/2018 11h17
Localizado em LEGISLAÇÃO / Resoluções
Arquivo PDF document 001_2016 PLC.pdf
por Ruiter Silva de Oliveira — última modificação 20/02/2018 13h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Ano de 2016 / PLC 001/2016
Arquivo PDF document Parecer e anexos.pdf
por Ruiter Silva de Oliveira — última modificação 20/02/2018 13h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Ano de 2016 / PLC 001/2016
Arquivo PDF document Lei 1413_2016.pdf
por Ruiter Silva de Oliveira — última modificação 20/02/2018 14h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Ano de 2016 / PLC 001/2016
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