Convite para Audiência Pública de apreciação e deliberação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017

A participação da população é muito importante pois o projeto contempla as metas e prioridades da Administração Municipal, orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual, disposição sobre a política de pessoal da Administração, disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária municipal, equilíbrio entre receita e despesa, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custo e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação, parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso, definição de critérios para início de novos projetos, definição de despesas consideradas irrelevantes, incentivo à participação popular, entre outros.

Para se conhecer melhor Leia mais:Tramita na Câmara Projeto que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017

Convite: