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Câmara Municipal aprova Projeto de Lei 015/2016 que dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para o exercício de 2017: O Projeto de Lei Municipal n° 015 de 28 de novembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para o exercício de 2017, foi aprovado nesta terça feira dia 13 de dezembro de 2016.
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Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar Câmara 001-2017 - Voto Secreto.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / Pareceres Jurídicos e outros documentos
14 Lei compl 007_2018.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2018 / PLC 001/2018 Executivo
05 Lei Comp 05_2017.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2018 / PLC 001/2018 Executivo
Projeto de Lei Substitutivo.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / PLC 005/2017 Executivo
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003_edicao-1160-06-03-2024.pdf: Localizado em Transparência / … / 2024 / 001 PROCESSO CURSO
Câmara Municipal aprova Projeto de Lei dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débito para com a fazenda pública municipal.: O Projeto de Lei Municipal n° 014 de 07 de novembro de 2016, que dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débito para com a fazenda pública municipal foi aprovado nesta terça feira dia 29 de novembro de 2016.
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Parecer Jurídico Projeto 19-2017 - Altera o Projeto de Dação em Pagamento.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / Pareceres Jurídicos e outros documentos

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