Câmara Municipal aprova Projeto de Lei 015/2016 que dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para o exercício de 2017

O mencionado foi protocolado na secretaria da Câmara, no dia 29 de novembro de 2016 sendo aprovado em segundo turno na reunião ordinária desta terça feira, dia 13 de dezembro. Conforme mensagem do Poder Executivo, encaminhada à Câmara, tal Projeto tem o objetivo de cumprir o que dispõe no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e também do artigo 64 da Lei Orgânica do Município no que tange à fixação de uma data-base para a revisão anual dos vencimentos dos agentes públicos municipais para a reposição do valor atribuído aos vencimentos e demais espécies remuneratórias que ficam defasados em razão da inflação e deste modo perdem poder aquisitivo.

Clique no link para ter acesso ao Projeto de Lei 015 de 28 de novembro de 2016.