Câmara Municipal aprova Projeto de Lei dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débito para com a fazenda pública municipal.
O Projeto de Lei Municipal n° 014 de 07 de novembro de 2016, que dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débito para com a fazenda pública municipal foi aprovado nesta terça feira dia 29 de novembro de 2016.
O projeto estava em tramitação desde no dia 17 de novembro de 2016 sendo aprovado em reunião ordinária nesta terça feira. Conforme mensagem do Poder Executivo, encaminhada à Câmara, tal Projeto torna-se necessário visto a dação em pagamento ser um meio para que os créditos tributários inscritos na dívida ativa, e os não tributários, possam ser quitados.
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