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LeisAutorizativasParaAltercoesOrcamentarias_2016_5CONS.pdf: Localizado em Transparência / Relatórios de Prestação de Contas Anual (PCA) / Relatório PCA 2016
LeisAutorizativasParaAltercoesOrcamentarias_2016_5CONS (2).pdf: Localizado em Transparência / Relatórios de Prestação de Contas Anual (PCA) / Relatório PCA 2016
Tramita na Câmara Projeto que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017: A Lei Orçamentária Anual (LOA) serve para que o governo municipal defina as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas no respectivo ano. Ela é disciplinada na Seção III da LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
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Aprovado Projeto de Lei que dispões sobre as diretrízes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 (LDO): Nesta terça feira, dia 19 de julho de 2016, foi aprovado no plenário da Câmara Municipal o Projeto de Lei número 05 de 15 de abril de 2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e da outras providências.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
025_2017 Projeto de Lei suplementação e alteração na lei 1425 -2016.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / PLO 025/2017 Executivo
41/2022 Contratação de curso: NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/21): Localizado em Transparência / Licitações, Contratos e Convênios / 2022
018_2017 Projeto de Lei que altera § 1 do art 3 da Lei 1103-2009.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / PLO 018/2017 Executivo
004_2017 dispõe sobre retificação de anexos da Lei 1290_2012 que modificou anexos da Lei 1084_2008..pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / PLO 004/2017 Executivo
005_2016 Projeto de Lei 05 dispões sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Ano de 2016 / PL 005/2016 15/04/2016
001_2016 Projeto de Lei complementar 001_2016 Alteração da Lei 1223_2010 estruturação do plano de cargos da câmara.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Ano de 2016 / PLC 001/2016

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