Contratos e Convênios
Nessa página você encontra os contratos e convênios firmados com a Câmara Municipal. A Câmara Municipal pode firmar contratos administrativos com empresas ou pessoas para a prestação de serviços, compras ou obras, seguindo a Lei nº 14.133/2021. Também pode celebrar **convênios** com outros entes públicos ou entidades sem fins lucrativos para ações de interesse comum, sem fins lucrativos. Ambos devem ser formalizados por escrito, com cláusulas claras sobre obrigações e responsabilidades.
Fiscais de Contratos conforme a LEI COMPLEMENTAR Nº.054, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024:
| Ano | Nome |
|---|---|
| 2025 | Rafael Teixeira Nogueira |
| 2024 | Lucas Pereira Rabelo |