Sobre a Câmara

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Regimento Interno

 

  1. O que faz a Câmara Municipal e qual é a sua função na cidade?

    • A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município. Ela tem a função de elaborar, discutir e aprovar leis que afetam a vida dos cidadãos, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeitura). A Câmara também aprova o orçamento municipal e pode atuar em questões que visam melhorar a qualidade de vida da população.

  2. Como posso acompanhar as sessões da Câmara Municipal e participar das decisões?

    • As sessões da Câmara Municipal são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente, no local onde ocorrem, ou pelo YouTube pelas tansmissões ao vivo. Os cidadãos também podem participar das sessões através da "Tribuna Livre", onde podem se manifestar sobre assuntos de interesse público, conforme as regras estabelecidas pela Câmara.

  3. Quais são as competências dos vereadores e como eles podem ajudar a resolver problemas da comunidade?

    • Os vereadores são responsáveis por representar a população, propor leis e fiscalizar as ações da Prefeitura. Eles podem sugerir melhorias, fiscalizar a execução de políticas públicas, e discutir questões relevantes para a cidade, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Os vereadores também podem intermediar a comunicação entre a população e o poder público para resolver problemas locais.

  4. Como posso apresentar uma sugestão, reclamação ou pedido à Câmara Municipal?

    • Os cidadãos podem apresentar sugestões, reclamações ou pedidos de diversas formas: presencialmente na Câmara Municipal, através do atendimento ao público; por meio de e-mails ou SIC. Além disso, é possível entrar em contato com os vereadores diretamente para tratar de questões específicas.

  5. De que forma a Câmara Municipal influencia o orçamento da cidade e como isso afeta os serviços públicos locais?

    • A Câmara Municipal é responsável por aprovar o orçamento anual do município, que define como os recursos públicos serão distribuídos entre as diversas áreas, como saúde, educação, transporte, segurança, entre outras. Os vereadores podem discutir e propor alterações no orçamento, garantindo que os recursos sejam direcionados de forma eficaz para atender às necessidades da população e melhorar os serviços públicos.

 


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