Tramitação de Projetos de Lei na Câmara Municipal
Conheça os Projetos de Lei que estão em tramitação na Câmara Municipal em 2017
Para ter acesso à tramitação de projetos de lei que deram entrada na Câmara Municipal de Santana da vargem consulte aqui mesmo no site através do link:http://santanadavargem.mg.leg.br/leis/projetos-de-lei/projetos-de-lei-em-tramitacao
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Projeto de Lei | Parecer Jurídico | Tramitação | Documentos do Processo |
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| 001_2017 Parecer Jurídico do Projeto de Lei 001 de 2017.pdf | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Certidão de óbito de Nelson Pereira Vilela.pdf |
| 002_2017 Projeto de Lei 01 de 10 de janeiro de 2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROREFIS - no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências..pdf | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |