Câmara Municipal aprova Projeto que altera disposições da Lei Municipal n° 1.401 de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
O Projeto de Lei Municipal n° 012 de 27 de outubro de 2016, que altera disposições da Lei Municipal n° 1.401 de 17 de dezembro de 2015 a qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2016, e dá outras providências” e dá outras providências, foi aprovado nesta segunda-feira dia 19 de dezembro de 2016.
O mencionado foi protocolado na secretaria da Câmara, no dia 03 de outubro de 2016 sendo aprovado em segundo turno na reunião da Sessão Extraordinária que ocorreu nesta segunda-feira, dia 19 de dezembro. Conforme mensagem do Poder Executivo, encaminhada à Câmara, tal Projeto pretende alterar o valor da subvenção social do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cuja previsão de transferência é de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) para R$ 120.000,00.
Clique no link para ter acesso à Lei n° 1.401 de 17 de dezembro de 2015.
Clique no link para ter acesso ao Projeto de Lei 012 de 27 de outubro de 2016.
