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Legislação do ano de 2016
Localizado em LEGISLAÇÃO / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Parecer Juridico Projeto de Lei 025 - 2017 - Abertura de Credito Suplementar Alteracao na lei de subvencao (1).pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / Pareceres Jurídicos e outros documentos
Arquivo PDF document 2 - PARECER ldo 2017.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / Pareceres Jurídicos e outros documentos
22/2022 Contratação de serviço especializado em capacitação para o Poder Legislativo, curso: CONTRATAÇÃO DIRETA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133 de 2021)
Localizado em Transparência / Licitações, Contratos e Convênios / 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei 009 2016 denominação prédio público.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei do Ano de 2016
Arquivo PDF document Parecer Jurídico Projeto de Lei 007-2017 - Diária de Prefeito e Secretários.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / Pareceres Jurídicos e outros documentos
Arquivo PDF document Lei1082.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / PLC 006/2017 Executivo
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em LEGISLAÇÃO
Arquivo PDF document 1420_2016 LEI MUNICIPAL N° 1.420, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.pdf
Localizado em LEGISLAÇÃO
Arquivo PDF document Parecer Jurídico - Projeto de Lei 09-2017 - Honorários advocatícios públicos.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do ano de 2017 / Pareceres Jurídicos e outros documentos
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