Prestações de contas listadas por ano

Dar publicidade aos atos da Gestão Públicos é um dos fundamentos para que a democracia possa fluir em uma sociedade constitucional, sendo, pois, a publicidade um dos princípios da Administração Pública elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal. Conforme o art. 3° da Lei 12.527 de 2011 as diretrizes para a publicidade são: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.