Orçamento e Finanças
Prestação de contas das receitas, despesas, repasses e transferências da Casa Legislativa e relatórios do controle interno.
Leis Orçamentárias
Neste item é possível encontrar as leis orçamentárias do município de Santana da Vargem listadas por ano. As leis orçamentárias estão regulamentadas na Seção II do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, a partir do artigo 165. Deste modo, temos que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual(PPA); as diretrizes orçamentárias(LDO) e os orçamentos anuais(LOA).
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