![\"Acesso](\"../imagens/acesso-a-informacao.png/image_mini\")
Entenda sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais: Clique no link e leia a CARTILHA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E CONTROLE\u00a0da C\u00e2mara dos Deputados ou CLIQUE NO \u00cdCONE DO LADO DIREITO, \"ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O\"\u00a0 para ter acesso \u00e0 lista de links do portal da transpar\u00eancia ou no link abaixo para ter acesso ao NOVO PORTAL DA TRANPAR\u00caNCIA:
\r\n![\"Bot\u00e3o](\"https://www.santanadavargem.mg.leg.br/transparencia/imagens/botao-transparencia.jpg/@@images/d1e589f2-070c-4dee-8156-8c66f6a096a2.jpeg\" "\\"Bot\u00e3o")
A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - lei n\u00ba 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades. J\u00e1, na esfera estadual o Decreto 45.969/2012 regulamenta o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Executivo.\u00a0
\r\nO TCE MG disponibiliza as informa\u00e7\u00f5es referentes a or\u00e7amentos, gastos, compras p\u00fablicas, obras, \u00edndices de limites legais, balan\u00e7os, demonstrativos, pareceres de controle interno dentre outras informa\u00e7\u00f5es importantes que podem ser acessados clicando no link \"Fiscalize com o TCE\" e \u00a0outras informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis tamb\u00e9m podem ser acessadas pelo link Transpar\u00eancia que tamb\u00e9m est\u00e1 disponibilizado na p\u00e1gina de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\nO munic\u00edpio de Santana da Vargem regulamenta na Se\u00e7\u00e3o VI \u00a0da Lei Org\u00e2nica do Municipal\u00a0a Fiscaliza\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil, Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e\u00a0as suas publica\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da\u00a0Lei Municipal N.\u00ba 1387, de 11 de junho de 2015 , a qual estabelece os meios oficiais de publica\u00e7\u00e3o dos atos normativos e administrativos do munic\u00edpio de Santana da Vargem e d\u00e1 outras provid\u00eancias, com altera\u00e7\u00e3o posterior pela Lei Ordin\u00e1ria-GP n\u00ba 1.824, de 04 de novembro de 2024. A C\u00e2mara Municipal instituiu, pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02 de 2024, o seu pr\u00f3prio Di\u00e1rio Oficial como meio de publica\u00e7\u00e3o dos atos oficiais e divulga\u00e7\u00e3o de editais e avisos. Caso queira realizar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o completa, al\u00e9m do portal da C\u00e2mara Municipal voc\u00ea pode acessar todo conte\u00fado das tramita\u00e7\u00f5es administrativas e legislativas por meio do Sistema de Apoio Legislativo SAPL.
\r\nOs pedidos de informa\u00e7\u00f5es referentes ao \u00a71\u00ba do artigo 179 da Lei Org\u00e2nica do Municipal, devem ser realizados na secretaria\u00a0desta Casa Legislativa. Caso seja dif\u00edcil o acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas pode, o requerente, entrar em contato com a C\u00e2mara Pelo Telefone: (35) 3858 - 1229.\u00a0
\r\nA LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.
\r\nPortanto, antes de apresentar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de Transpar\u00eancia deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da Ouvidoria deste site, que \u00e9 caracterizada tamb\u00e9m como o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.
\r\n![\"Infogr\u00e1fico](\"https://www.santanadavargem.mg.leg.br/transparencia/transparencia-antes-de-2022/imagens/entenda-a-lai.jpg/image_view_fullscreen\")