Este \u201cTermo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade\u201d foi desenvolvido pela C\u00e2mara Municipal de Santana da Vargem para descrever as pr\u00e1ticas de privacidade pertinentes \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais fornecidas e/ou coletadas, sempre baseadas nos compromissos com a transpar\u00eancia, confidencialidade, seguran\u00e7a e respeito desta Casa, como forma de demonstrar o armazenamento, uso e prote\u00e7\u00e3o dos dados compartilhados.
\r\nO website da C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM\u00a0foi desenvolvido como meio de comunica\u00e7\u00e3o institucional, com objetivo de propagar a gest\u00e3o transparente e garantir o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es com privacidade, credibilidade e seguran\u00e7a, al\u00e9m de servir como meio de intera\u00e7\u00e3o entre os diversos setores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, atrav\u00e9s de f\u00e1cil acesso pela internet. Atrav\u00e9s do website e das respectivas redes sociais desta C\u00c2MARA DE SANTANA DA VARGEM\u00a0\u00e9 poss\u00edvel conferir o trabalho dos vereadores, suas comiss\u00f5es, acompanhar ao vivo sess\u00f5es plen\u00e1rias\u00a0e ter acesso as diversas informa\u00e7\u00f5es institucionais e de funcionamento deste PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
\r\nEste \u201cTermo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade\u201d est\u00e1 de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 RGPD) e pode ser atualizado sem aviso pr\u00e9vio em decorr\u00eancia de eventual atualiza\u00e7\u00e3o normativa, raz\u00e3o pela qual sua visita frequente \u00e9 muito importante.
\r\nA Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme disposto em seu artigo 1\u00ba, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
\r\nConfira o texto completo:
\r\n\u00a0http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
\r\nControlador\u00a0\u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem compete \u00e0s decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais; \u00e9 o respons\u00e1vel pela coleta dos dados e pelas decis\u00f5es sobre o seu tratamento. Nos casos em que o tratamento de dados n\u00e3o for realizado como determina a Lei, o Controlador ser\u00e1 responsabilizado. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o prevista na Lei em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais, mesmo ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino (LGPD, art. 47).
Operador\u00a0trata-se de pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que efetivamente realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do Controlador (LGPD, art. 50, VI e VII).
Encarregado\u00a0\u00e9 a pessoa indicada pelo Controlador e pelo Operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2014 ANPD (LGPD, art. 50, VIII) devendo a identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do encarregado ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no s\u00edtio eletr\u00f4nico do controlador.
Os dados s\u00e3o processados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e inclu\u00eddos em base de dados eletr\u00f4nicas ou f\u00edsicas, de acordo com as finalidades estabelecidas neste documento e acessadas pelo m\u00ednimo de pessoas necess\u00e1rias ao tratamento, todas obrigadas aos deveres de confidencialidade e seguran\u00e7a. Basicamente, a C\u00e2mara Municipal de Extrema utiliza os seus dados para:
\r\n\u2022 Atender a finalidade para a qual o dado foi fornecido: N\u00f3s podemos utilizar os dados que o usu\u00e1rio nos forneceu para cumprir a finalidade informada no momento da coleta. Por exemplo, podemos usar seus dados de identifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o para permitir a devida execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os oferecidos no site, como acesso \u00e0 \u00e1rea exclusiva para sistemas internos, identifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;
\r\n\u2022 Cumprir com obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulat\u00f3rias:\u00a0seus dados pessoais poder\u00e3o ser utilizados para o atendimento de obriga\u00e7\u00f5es dispostas em lei, regula\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os governamentais, autoridades fiscais, Poder Judici\u00e1rio e/ou outra autoridade competente;
\r\n\u2022 Permitir o exerc\u00edcio regular de nossos direitos:\u00a0mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da nossa rela\u00e7\u00e3o com voc\u00ea, N\u00f3s poderemos tratar alguns de seus dados pessoais para exercer nossos direitos garantidos em lei, como pol\u00edticas p\u00fablicas;
\r\nO armazenamento \u00e9 feito em servidores que seguem os crit\u00e9rios internacionais de seguran\u00e7a e retidos pelo tempo necess\u00e1rio para atingir a finalidade para a qual foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es legais, contratuais, de presta\u00e7\u00e3o de contas ou requisi\u00e7\u00e3o de autoridades competentes. Posteriormente, os dados pessoais ser\u00e3o apagados, exceto se houver outras obriga\u00e7\u00f5es legais de armazenamento.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Santana da Vargem n\u00e3o comercializa os dados pessoais coletados no site ou durante a presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. Por\u00e9m, h\u00e1 a possibilidade de compartilhamento com nossos contratados, parceiros de neg\u00f3cios e prestadores de servi\u00e7os para finalidade exclusiva de executar tais servi\u00e7os, com base nos seguintes crit\u00e9rios e para as finalidades descritas abaixo:
\r\n\u2022 Parceiros de neg\u00f3cios, prestadores de servi\u00e7os e outros terceiros: essas empresas trabalham com a C\u00e2mara Municipal de Santana da Vargem para viabilizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ao usu\u00e1rio e aprimor\u00e1-los. S\u00e3o exemplos os servi\u00e7os de tecnologia. Esses parceiros recebem as informa\u00e7\u00f5es pessoais dos usu\u00e1rios com a finalidade espec\u00edfica de prestar servi\u00e7os \u00e0 pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal de Santana da Vargem e n\u00e3o possuem quaisquer direitos de uso dessas informa\u00e7\u00f5es fora dessa hip\u00f3tese;
\r\n\u2022 Requisi\u00e7\u00e3o judicial: a C\u00e2mara Municipal de Santana da Vargem pode compartilhar dados pessoais em caso de requisi\u00e7\u00e3o judicial ou mediante determina\u00e7\u00e3o de autoridade competente, nos termos da lei; e
\r\n\u2022 Com a autoriza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio: Em outros casos n\u00e3o previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informa\u00e7\u00f5es, enviaremos ao Usu\u00e1rio uma notifica\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para tal finalidade determinada.
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