A C\u00e2mara Municipal de Santana da Vargem \u00e9 o Poder Legislativo do Munic\u00edpio, composto de Vereadores eleitos na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Assim, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu Art. 29, inciso I, ocorrer\u00e1 a \u201celei\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simult\u00e2neo realizado em todo o Pa\u00eds\u201d (Brasil, 1988).
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o descritas da seguinte forma, conforme disposi\u00e7\u00e3o do seu Regimento Interno que diz:
\r\n\u201cA C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00f5es institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento, al\u00e9m de outras permitidas em lei e reguladas neste Regimento Interno.\"
\r\nAs defini\u00e7\u00f5es das fun\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se encontram no texto regimental nos seguintes termos:
\r\n\"A fun\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extin\u00e7\u00e3o de seus mandatos, da convoca\u00e7\u00e3o de suplentes e da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a Eleitoral da exist\u00eancia de vagas a serem preenchidas.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas \u00e0 lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, leis delegadas, resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos sobre mat\u00e9rias da compet\u00eancia do Munic\u00edpio.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora \u00e9 exercida por meio de requerimento sobre fatos sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e pelo controle externo da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, exercido pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o julgadora \u00e9 exercida pela aprecia\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas sobre as contas do Munic\u00edpio e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 exercida apenas no \u00e2mbito da Secretaria da C\u00e2mara, restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, ao seu pessoal, aos seus auxiliares e aos Vereadores.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o integrativa \u00e9 exercida pela participa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara na solu\u00e7\u00e3o de problemas da comunidade, diversos de sua compet\u00eancia privativa e na convoca\u00e7\u00e3o da comunidade para participar da solu\u00e7\u00e3o de problemas municipais.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de assessoramento \u00e9 exercida por meio de indica\u00e7\u00f5es ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse p\u00fablico.
\r\nAs demais fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o exercidas no limite da compet\u00eancia municipal quando afeta ao Poder Legislativo. \u201c
\r\nAs Legislaturas ocorrem de quatro em quatro anos e Cada Legislatura \u00e9 igual ao n\u00famero de anos de dura\u00e7\u00e3o dos mandatos eletivos, a cada ano corresponde uma sess\u00e3o legislativa.
\r\nAs Legislaturas ocorrem de quatro em quatro anos e Cada Legislatura \u00e9 igual ao n\u00famero de anos de dura\u00e7\u00e3o dos mandatos eletivos, a cada ano corresponde uma sess\u00e3o legislativa.
\r\nAs reuni\u00f5es ocorrem de 1\u00b0 de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 20 de Dezembro, ocorrendo um recesso legislativo de 1\u00b0 a 31 de julho e de 21 de dezembro a 31 de janeiro.
\r\nA instala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ocorre sempre em sess\u00e3o especial \u00e0s 10 horas do dia 1\u00ba de janeiro de cada legislatura, sendo presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes ou pelo mais idoso dentre os que aceitarem a presid\u00eancia, o qual designa um de seus pares como Secret\u00e1rio, para auxilia-lo nos trabalhos. Assim, os vereadores, munidos dos respectivos diplomas tomam posse na sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o, cujo termo e demais trabalhos da sess\u00e3o, s\u00e3o lavrados em ata, em livro pr\u00f3prio, pelo Secret\u00e1rio, sendo assinada pelos empossados e demais presentes, se estes assim o quiserem. Para mais detalhes do processo de instala\u00e7\u00e3o consulte o Regimento Interno a partir do artigo 7\u00b0.
\r\nA sess\u00e3o legislativa anual \u00e9 inaugurada em sess\u00e3o de cunho solene e festivo no dia 1\u00ba de fevereiro \u00e0s 09 horas de cada ano do per\u00edodo da legislatura. Para se conhecer mais detalhes sobre o processo de inaugura\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o consulte o Regimento Interno a partir do artigo 9\u00b0.
\r\nA diretoria Administrativa \u00e9 o departamento em mais alto n\u00edvel hier\u00e1rquico, sendo o mesmo o centro das decis\u00f5es e planejamentos dos assuntos relativos \u00e0 C\u00e2mara.
\r\nO Presidente da C\u00e2mara ser\u00e1 ordenado segundo o que consta no regimento interno, no Art.6\u00b0, sendo\u00a0 a sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o especial, \u00e1s 10 horas do dia 1\u00ba de janeiro de cada legislatura com qualquer n\u00famero, e ser\u00e1 presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes, ou, declinando este da prerrogativa, pelo mais idoso dentre os que aceitarem, o qual designar\u00e1 um de seus pares como Secret\u00e1rio, para auxilia-lo nos trabalhos. Por\u00e9m na inaugura\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Legislativa Anual, no dia 1\u00ba de fevereiro a C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 \u00e0s 09 horas, em sess\u00e3o de cunho solene e festivo. (Santana da Vargem. Resolu\u00e7\u00e3o 006 de 07 novembro de 2000, p. 2 )
\r\nA Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secret\u00e1rio e Segundo Secret\u00e1rio, com mandato de 01 (um) ano, eleitos por vota\u00e7\u00e3o secreta.
\r\nAs chapas que concorrer\u00e3o \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa devem ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da C\u00e2mara Municipal at\u00e9 \u00e0s 17 (dezessete) horas do dia anterior ao da sess\u00e3o em que ocorrer\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o. Para a elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa, utiliz\u00e3o-se para a vota\u00e7\u00e3o, c\u00e9dulas de papel, datilografadas ou impressas, contendo os nomes que compor\u00e3o as respectivas chapas, seguidos dos cargos pela ordem, as quais s\u00e3o depositadas em urna pr\u00f3pria. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa para os anos seguintes, \u00e9 sempre realizada na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria de cada Sess\u00e3o Legislativa da\u00ed se considera automaticamente empossados os eleitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano subseq\u00fcente. (Santana da Vargem. Resolu\u00e7\u00e3o 006 de 07 novembro de 2000, p. 3 )
\r\nA Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretor de todos os trabalhos legislativos da C\u00e2mara, para entendermos melhor a compet\u00eancia da Mesa basta darmos uma olhada no regimento interno da C\u00e2mara, mais espec\u00edficamente na Sess\u00e3o II, no Art.25 que diz:
\r\n\u00a0
\r\nArt.25 \u2013 Compete \u00e0 Mesa da C\u00e2mara privativamente, em colegiado:
\r\nI \u2013 dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seu servi\u00e7o, e a iniciativa de lei para a fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nII \u2013 apresentar projeto de lei que fixa os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais.
\r\nIII \u2013 apresentar as proposi\u00e7\u00f5es concessivas de licen\u00e7a e afastamento do Prefeito;
\r\nIV \u2013 elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara a ser inclu\u00edda no or\u00e7amento do Munic\u00edpio;
\r\nV \u2013 representar em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio;
\r\nVI \u2013 baixar ato para alterar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com recursos destinados \u00e0s despesas da C\u00e2mara;
\r\nVII \u2013 organizar cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo; VIII \u2013 proceder a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio;
\r\nIX \u2013 enviar ao Executivo, em \u00e9poca pr\u00f3pria, as contas do Legislativo do exerc\u00edcio precedente, para sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do Munic\u00edpio;
\r\nX \u2013 proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
\r\nXI \u2013 deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara.
\r\nXII \u2013 receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;
\r\nXIII \u2013 deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da Edilidade;
\r\nXIV \u2013 determinar, no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o aparecidas na legislatura anterior. (Santana da Vargem.Resolu\u00e7\u00e3o 006 de 07 novembro de 2000, p. 4)
\r\nPERGUNTAS E RESPOSTAS\u00a0
\r\nO que faz a C\u00e2mara Municipal e qual \u00e9 a sua fun\u00e7\u00e3o na cidade?
\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo do munic\u00edpio. Ela tem a fun\u00e7\u00e3o de elaborar, discutir e aprovar leis que afetam a vida dos cidad\u00e3os, al\u00e9m de fiscalizar as a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo (Prefeitura). A C\u00e2mara tamb\u00e9m aprova o or\u00e7amento municipal e pode atuar em quest\u00f5es que visam melhorar a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nComo posso acompanhar as sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e participar das decis\u00f5es?
\r\nAs sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o p\u00fablicas e podem ser acompanhadas presencialmente, no local onde ocorrem, ou pelo YouTube pelas tansmiss\u00f5es ao vivo. Os cidad\u00e3os tamb\u00e9m podem participar das sess\u00f5es atrav\u00e9s da \"Tribuna Livre\", onde podem se manifestar sobre assuntos de interesse p\u00fablico, conforme as regras estabelecidas pela C\u00e2mara.
\r\nQuais s\u00e3o as compet\u00eancias dos vereadores e como eles podem ajudar a resolver problemas da comunidade?
\r\nOs vereadores s\u00e3o respons\u00e1veis por representar a popula\u00e7\u00e3o, propor leis e fiscalizar as a\u00e7\u00f5es da Prefeitura. Eles podem sugerir melhorias, fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, e discutir quest\u00f5es relevantes para a cidade, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e infraestrutura. Os vereadores tamb\u00e9m podem intermediar a comunica\u00e7\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o e o poder p\u00fablico para resolver problemas locais.
\r\nComo posso apresentar uma sugest\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o ou pedido \u00e0 C\u00e2mara Municipal?
\r\nOs cidad\u00e3os podem apresentar sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou pedidos de diversas formas: presencialmente na C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s do atendimento ao p\u00fablico; por meio de e-mails ou SIC. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel entrar em contato com os vereadores diretamente para tratar de quest\u00f5es espec\u00edficas.
\r\nDe que forma a C\u00e2mara Municipal influencia o or\u00e7amento da cidade e como isso afeta os servi\u00e7os p\u00fablicos locais?
\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 respons\u00e1vel por aprovar o or\u00e7amento anual do munic\u00edpio, que define como os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o distribu\u00eddos entre as diversas \u00e1reas, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, seguran\u00e7a, entre outras. Os vereadores podem discutir e propor altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento, garantindo que os recursos sejam direcionados de forma eficaz para atender \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o e melhorar os servi\u00e7os p\u00fablicos.
\r\n\u00a0
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