![\"Nova](\"https://www.santanadavargem.mg.leg.br/institucional/estrutura/design-organ.png/@@images/8ebf9a33-baeb-4171-99ab-1b86d268b4fd.png\" "\\"Design")
A diretoria Administrativa \u00e9 o departamento em mais alto n\u00edvel hier\u00e1rquico, sendo o mesmo o centro das decis\u00f5es e planejamentos dos assuntos relativos \u00e0 C\u00e2mara.
\r\nO Presidente da C\u00e2mara ser\u00e1 ordenado segundo o que consta no regimento interno, no Art.6\u00b0, sendo\u00a0 a sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o especial, \u00e1s 10 horas do dia 1\u00ba de janeiro de cada legislatura com qualquer n\u00famero, e ser\u00e1 presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes, ou, declinando este da prerrogativa, pelo mais idoso dentre os que aceitarem, o qual designar\u00e1 um de seus pares como Secret\u00e1rio, para auxilia-lo nos trabalhos. Por\u00e9m na inaugura\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Legislativa Anual, no dia 1\u00ba de fevereiro a C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 \u00e0s 09 horas, em sess\u00e3o de cunho solene e festivo. (Santana da Vargem. Resolu\u00e7\u00e3o 006 de 07 novembro de 2000, p. 2 )
\r\nA Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secret\u00e1rio e Segundo Secret\u00e1rio, com mandato de 01 (um) ano, eleitos por vota\u00e7\u00e3o secreta.
\r\nAs chapas que concorrer\u00e3o \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa devem ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da C\u00e2mara Municipal at\u00e9 \u00e0s 17 (dezessete) horas do dia anterior ao da sess\u00e3o em que ocorrer\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o. Para a elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa, utiliz\u00e3o-se para a vota\u00e7\u00e3o, c\u00e9dulas de papel, datilografadas ou impressas, contendo os nomes que compor\u00e3o as respectivas chapas, seguidos dos cargos pela ordem, as quais s\u00e3o depositadas em urna pr\u00f3pria. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa para os anos seguintes, \u00e9 sempre realizada na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria de cada Sess\u00e3o Legislativa da\u00ed se considera automaticamente empossados os eleitos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano subseq\u00fcente. (Santana da Vargem. Resolu\u00e7\u00e3o 006 de 07 novembro de 2000, p. 3 )
\r\nA Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretor de todos os trabalhos legislativos da C\u00e2mara, para entendermos melhor a compet\u00eancia da Mesa basta darmos uma olhada no regimento interno da C\u00e2mara, mais espec\u00edficamente na Sess\u00e3o II, no Art.25 que diz:
\r\n\u00a0
\r\nArt.25 \u2013 Compete \u00e0 Mesa da C\u00e2mara privativamente, em colegiado:
\r\nI \u2013 dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seu servi\u00e7o, e a iniciativa de lei para a fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nII \u2013 apresentar projeto de lei que fixa os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais.
\r\nIII \u2013 apresentar as proposi\u00e7\u00f5es concessivas de licen\u00e7a e afastamento do Prefeito;
\r\nIV \u2013 elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara a ser inclu\u00edda no or\u00e7amento do Munic\u00edpio;
\r\nV \u2013 representar em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio;
\r\nVI \u2013 baixar ato para alterar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com recursos destinados \u00e0s despesas da C\u00e2mara;
\r\nVII \u2013 organizar cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo; VIII \u2013 proceder a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio;
\r\nIX \u2013 enviar ao Executivo, em \u00e9poca pr\u00f3pria, as contas do Legislativo do exerc\u00edcio precedente, para sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do Munic\u00edpio;
\r\nX \u2013 proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
\r\nXI \u2013 deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara.
\r\nXII \u2013 receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;
\r\nXIII \u2013 deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da Edilidade;
\r\nXIV \u2013 determinar, no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o aparecidas na legislatura anterior. (Santana da Vargem.Resolu\u00e7\u00e3o 006 de 07 novembro de 2000, p. 4)
\r\n\u00a0
\r\nO Presidente da C\u00e2mara \u00e9 a mais alta autoridade da Mesa dirigindo-a, e ao Plen\u00e1rio, em conformidade com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o Regimento Interno.
\r\nOs demais departamentos da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o compostos pelos cargos criados pela Lei 1223 de 2010 que disp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do plano de cargos da C\u00e2mara Municipal de Santana da Vargem, MG, e institui tabela de vencimentos.
\r\nS\u00e3o eles os seguintes:
\r\nComp\u00f5e\u00a0 os cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal os seguintes cargos: Advogado, que comp\u00f5e o setor Jur\u00eddico; T\u00e9cnico em Contabilidade, que comp\u00f5e o setor Cont\u00e1bil, Assistente Legislativo, que se refere a um cargo de apoio administrativo, no qual foi realizado o Est\u00e1gio, Motorista e Auxiliar Legislativo.
\r\nJ\u00e1 os cargos se preenchimento comissionado s\u00e3o os seguintes: Assessor Jur\u00eddico, que trabalha juntamente com o Advogado no assessoramente da Mesa, Assessor Cont\u00e1bil, cargo vago no momento, Assessor de Controle Interno, que tamb\u00e9m deve cuidar da coordena\u00e7\u00e3o administrativa. A cria\u00e7\u00e3o do cargo de secret\u00e1ria consta em Lei separada. Abaixo se encontra o Desenho do organograma da C\u00e2mara Municipal de Santana da Vargem de acordo com o plano de cargos da antiga estrutura de acordo com a Lei 1.223/2010. .
\r\n
\u00a0
\r\nSegundo consta no Art. 2\u00b0 no par\u00e1grafo 5\u00b0 do Regimento Interno da C\u00e2mara (2000, p. 1):\u201d\u00a75\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 exercida apenas no \u00e2mbito da Secretaria da C\u00e2mara, restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, ao seu pessoal, aos seus auxiliares e aos Vereadores.\u201d
\r\nAssim, denota-se que a Secretaria da C\u00e2mara, como est\u00e1 bem expresso, tem fun\u00e7\u00e3o administrativa.
\r\nTamb\u00e9m, como se nota nos Artigos 13,67 par\u00e1grafos 14 e 15, e 102, a Secretaria tem fun\u00e7\u00e3o de controle, feito por meio de protocolos.
\r\n\u00a0
\r\nArt.13 \u2013 As chapas que concorrer\u00e3o \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa dever\u00e3o ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da C\u00e2mara Municipal at\u00e9 \u00e0s 17 (dezessete) horas do dia anterior ao da sess\u00e3o em que ocorrer\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o.
\r\nArt.67(...)
\r\n\u00a714 \u2013 O relat\u00f3rio final ser\u00e1 protocolado na Secretaria da C\u00e2mara Municipal, acompanhada das demais pe\u00e7as do processo, para ser lido em Plen\u00e1rio, no Pequeno Expediente da primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte, o qual independer\u00e1 de aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, devendo o Presidente dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es nele propostas.
\r\n\u00a0 \u00a715 \u2013 A Secretaria da C\u00e2mara dever\u00e1 fornecer c\u00f3pia do relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito ao Vereador que a solicitar, independente de requerimento.
\r\nArt.102 \u2013 Toda e qualquer proposi\u00e7\u00e3o escrita, para constar na pauta de sess\u00e3o ordin\u00e1ria, exceto nos casos previstos no art. 88, VII, VIII, IX, X, XI e XII, dever\u00e1 ser apresentada com 48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia na Secretaria da C\u00e2mara, que as protocolar\u00e1, numerando-as e encaminhando-as ao Presidente. (Santana da Vargem. Resolu\u00e7\u00e3o 006 de 07 novembro de 2000, p. 2)
\r\n\u00a0
\r\nA Secretaria da C\u00e2mara tamb\u00e9m tem a fun\u00e7\u00e3o de guardar e manter os documentos em seus arquivos, como se percebe no Art.198:
\r\n\u00a0
\r\nArt.198 \u2013 A Secretaria da C\u00e2mara dever\u00e1 manter em seus arquivos o seguinte:
\r\nI \u2013 ata das sess\u00f5es;
\r\n\u00a0II \u2013 atas das reuni\u00f5es das comiss\u00f5es ou seus pareceres;
\r\nIII \u2013 atas das reuni\u00f5es da Mesa quando acontecerem
\r\nisoladamente;
\r\nIV \u2013 registro de Leis, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es;
\r\nV \u2013 termos de posse de funcion\u00e1rios;
\r\nVI \u2013 declara\u00e7\u00e3o de bens dos Vereadores;
\r\nVII \u2013 termo de posse do prefeito e do Vice-prefeito;
\r\nVIII \u2013 termo de declara\u00e7\u00e3o de bens do Prefeito e do Vice-Prefeito.
\r\nArt.177 \u2013 Aprovado pela C\u00e2mara um projeto de lei, ser\u00e1 enviado ao Prefeito, para a san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o ou veto, uma vez expedidos os respectivos aut\u00f3grafos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os originais dos projetos de lei aprovados ser\u00e3o arquivados na Secretaria da C\u00e2mara, sendo enviada c\u00f3pia aut\u00eantica ao Executivo. .(Santana da Vargem. Resolu\u00e7\u00e3o 006 de 07 novembro de 2000, p. 32)
\r\n\u00a0
\r\nO departamento \u00e9 importante \u00e0 medida que possibilita o andamento eficiente e eficaz de das fun\u00e7\u00f5es legislativas que se relacionam a administra\u00e7\u00e3o interna da casa, a transpar\u00eancia, a rela\u00e7\u00e3o da casa com o p\u00fablico.
\r\nO Departamento tamb\u00e9m da apoio \u00e0 contabilidade, arquivando os documentos gerados pelo t\u00e9cnico cont\u00e1bil, controlando alguns processos relativos \u00e0 contabilidade, imprimindo cheques, encadernando empenhos, controlando o pagamento de contas, a emiss\u00e3o de documentos relativos ao processo de compras, cota\u00e7\u00f5es,\u00a0 dentre outras atividades semelhantes.
\r\nO Departamento tamb\u00e9m da ap\u00f3io ao setor jur\u00eddico, redigindo e armazenando documentos, postando no site,\u00a0 realizando tamb\u00e9m outras atividades que d\u00e3o apoio ao processo jur\u00eddico como se nota nos Artigos:
\r\n\u00a0
\r\nArt.115 \u2013 As indica\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s lidas no Expediente, ser\u00e3o encaminhadas, independente de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a quem de direito, atrav\u00e9s da Secretaria da C\u00e2mara.
\r\nArt.132 \u2013 O Pequeno Expediente ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 03 minutos e se destinar\u00e1 \u00e0 leitura da ata da Sess\u00e3o anterior das correspond\u00eancias dirigidas ao Poder Legislativo, indica\u00e7\u00f5es devidamente apresentadas, obedecida a ordem de leitura dos expedientes e Tribuna Livre para visitante devidamente inscrito na Secretaria da C\u00e2mara at\u00e9 \u00e0s 17 (dezessete) horas do dia da Reuni\u00e3o, como a seguir:
\r\nI \u2013 expedientes oriundos do Prefeito;
\r\nII \u2013 expedientes oriundos de diversos;
\r\nIII \u2013 Tribuna livre;
\r\nIV \u2013 expedientes apresentados por Vereador;
\r\nV \u2013 indica\u00e7\u00f5es.
\r\nArt.193 \u2013 A Secretaria da C\u00e2mara far\u00e1 reproduzir periodicamente este Regimento, enviando \u00e0 Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos Vereadores e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es interessadas em assuntos municipais. (Santana da Vargem. Resolu\u00e7\u00e3o 006 de 07 novembro de 2000, p. 20)
\r\n\u00a0
\r\nO departamento tamb\u00e9m \u00e9 importante para a manuten\u00e7\u00e3o e armazenamento de todos os documentos da organiza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
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\r\n\u00a0
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